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Economia

Governo antecipa calendário de pagamento da terceira parcela do auxílio emergencial; confira as datas

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Ministério da Cidadania divulgou, nesta terça-feira (dia 15), o calendário antecipado da terceira parcela do auxílio emergencial. O depósito em contas poupanças sociais digitais será feito de 18 a 30 de junho, conforme o mês de aniversário dos trabalhadores. Já os saques e as transferências bancárias serão liberados de 1º a 19 de julho. Confira abaixo.

Esses trabalhadores se inscreveram ainda em 2020 pelo aplicativo, pelo site da Caixa Econômica Federal ou pelos Correios. São informais, desempregados, microempreendedores individuais (MEIs), autônomos e inscritos no CadÚnico sem direito a Bolsa Família. Eles ainda são considerados elegíveis ao auxílio em 2021.

O valor da terceira parcela do auxílio emergencial 2021 permanece o mesmo: uma cota de R$ 150 (para famílias de uma só pessoa), R$ 250 (para famílias de duas ou mais pessoas) e R$ 375 (para mães chefes de famílias monoparentais).

Num primeiro momento, o dinheiro somente poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. O app permite o pagamento de boletos (como contas de consumo de água, luz, gás e telefone) ou de compras feitas de farmácias, lojas e supermercados (por meio de um cartão virtual gerado na hora ou de QR Code).

Calendário de depósito em conta

Nascidos em janeiro – 18 de junho

Nascidos em fevereiro – 19 de junho

Nascidos em março – 20 de junho

Nascidos em abril – 22 de junho

Nascidos em maio – 23 de junho

Nascidos em junho – 24 de junho

Nascidos em julho – 25 de junho

Nascidos em agosto – 26 de junho

Nascidos em setembro – 27 de junho

Nascidos em outubro – 29 de junho

Nascidos em novembro e dezembro – 30 de junho

Defensor dos direitos humanos, Gabriel Monteiro enfrente oficial da PM e acaba com a farra na zona sul do Rio; vídeo

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Calendário de saque e transferência bancária

Nascidos em janeiro – 1º de julho

Nascidos em fevereiro – 2 de julho

Nascidos em março – 5 de julho

Nascidos em abril – 6 de julho

Nascidos em maio – 8 de julho

Nascidos em junho – 9 de julho

Nascidos em julho – 12 de julho

Nascidos em agosto – 13 de julho

Nascidos em setembro – 14 de julho

Nascidos em outubro – 15 de julho

Nascidos em novembro – 16 de julho

Nascidos em dezembro – 19 de julho

Essas novas datas constam da Portaria 636, do Ministério da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.

Bolsa Família

No caso dos beneficiários do Bolsa Família, não haverá alteração: o pagamento da terceira cota do auxílio emergencial será feito de 17 a 30 de junho, de acordo com o final do Número de Identificação Social (NIS), como já estava previsto. Confira abaixo o cronograma deste grupo.

Para quem participa do programa social de transferência de renda, o saque é imediato. Pode ser feito em agências da Caixa ou em casas lotéricas. Hoje, cerca de 14 milhões de pessoas recebem o Bolsa Família. A maioria está sendo paga com recursos do auxílio emergencial.

Segundo o Ministério da Cidadania, no entanto, a cada ciclo de pagamentos, o cadastro de beneficiários passa por uma revisão para verificar se os beneficiários continuam atendendo aos requisitos do programa ou do auxílio.

Calendário do Bolsa Família

Data de pagamento Quem recebe
17 de junho NIS de final 1
18 de junho NIS de final 2
21 de junho NIS de final 3
22 de junho NIS de final 4
23 de junho NIS de final 5
24 de junho NIS de final 6
25 de junho NIS de final 7
28 de junho NIS de final 8
29 de junho NIS de final 9
30 de junho NIS de final 0

 

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Economia

Auxílio emergencial retroativo pode pagar R$ 600 desde 1º de janeiro; entenda

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Saque do auxílio emergencial — Foto: Reprodução

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 58/21) concede, até o dia 30 de junho deste ano, o auxílio emergencial de R$ 600 mensais , retroativo a 1º de janeiro , para o brasileiro que se encontra em estado de vulnerabilidade decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Para ter direito ao auxílio, o cidadão brasileiro deve:

  • – ser maior de 18 anos (salvo em caso de mães adolescentes);
  • – não ter emprego formal ativo;
  • – não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal;
  • – pertencer a família cuja renda mensal per capita seja de até meio salário-mínimo ou a renda mensal total seja de até três salários mínimos;
  • – não ter recebido, no ano de 2020, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; e
  • – não exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI), ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou ser trabalhador informal, empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020.

O projeto limita o recebimento do auxílio emergencial a dois membros da mesma família. Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente, o benefício do Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar.

A proposta estabelece ainda que a mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas do auxílio.

Pagamento

O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, durante o prazo de vigência da lei, em prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários.

Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores.

Rede de proteção

O autor da proposta, deputado Wilson Santiago (PTB-PB), afirma que procurou compilar os principais dispositivos da legislação que, durante o ano passado, amparou os segmentos da sociedade brasileira acometidos pela crise econômica e social causada pelos efeitos da pandemia do coronavírus.

“Muito mais que inovar, esta proposição tem por objetivo resgatar os dispositivos que possibilitaram a construção desta rede de proteção social advinda da aprovação do auxílio emergência por esta Casa legislativa”, diz o deputado.

Ele lembra que, nas regiões mais pobres do País, a situação é “preocupante, quando não alarmante!”, já que muitas pessoas vivem na economia informal, com dinheiro que recebem no dia a dia de suas atividades comerciais ou de prestação de serviços.

“São diaristas, comerciantes, pequenos agricultores, artesãos, marceneiros, motoristas de aplicativos, entre tantas outras profissões, que, de uma hora para outra, perderam imediatamente suas rendas e desde 1º de janeiro de 2021 deixaram de receber o auxílio emergencial”, aponta. “Isso aumentará ainda mais a fome e o desemprego em todas as regiões do país, arrastando para a fome e miséria milhões de brasileiros. Da noite para o dia, essas pessoas passaram da condição de pobreza para miséria extrema”, afirma Santiago.

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Economia

Trabalhadores poderão ter direito a correção maior do FGTS a partir de 1999; entenda

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FGTS — Foto: Divulgação

O trabalhador que teve carteira assinada a partir de 1999 poderá ter direito a uma correção maior nos recursos depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve se reunir para decidir sobre uma ação do partido Solidariedade que questiona o uso da Taxa Referencial (TR) para corrigir esse dinheiro – e, a depender da decisão, o trabalhador pode ter direito a ver o valor depositado no FGTS crescer. Em princípio, o julgamento estava marcado para o dia 13 de maio, mas foi retirado da programação do tribunal e ainda não foi definida uma nova data.

A TR é usada desde 1999 para a correção do Fundo de Garantia e atualmente está em zero. Além da TR, o FGTS tem reajuste de 3% ao ano. A ação direta de inconstitucionalidade, de 2014, argumenta que a TR não pode ser utilizada para atualização monetária por não acompanhar os índices de inflação, o que traz desvantagem para os trabalhadores.

Na ação, o partido afirma que, a partir do segundo trimestre de 1999, a TR passou a ser muito inferior ao IPCA, índice que mede a inflação oficial do país, ficando igual ou próxima de zero. E cita estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que mostra perda 48,3% nas contas do FGTS em relação à inflação entre 1999 e 2013.

A ação aponta que nem mesmo com os 3% anuais sobre o FGTS foi possível repor as perdas inflacionárias – a partir de 2012, mesmo com esses juros, a correção das contas vinculadas foi inferior à inflação acumulada.

A decisão do STF envolve os seguintes temas:

  • Índice de correção dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores: pode decidir pela continuação da TR mais os 3% de correção ou mudar para o IPCA ou INPC mais os 3% de correção ao ano.
  • Quem será beneficiado se houver mudança no índice de reajuste: trabalhadores com carteira assinada entre 1999 e 2013, que é o período citado na ação; de 1999 em diante; ou depósitos feitos a partir da data da decisão do STF – nos três cenários, são incluídas tanto as contas ativas quanto inativas do FGTS.
  • Ação na Justiça: a decisão poderá acolher todos os trabalhadores, independente se entrarem ou não com ação na Justiça, ou somente quem entrou com ação até o dia do julgamento.
  • Saques: se a mudança no reajuste será para quem sacou ou não os valores do FGTS;
  • Período de correção: se a correção poderá ser referente apenas aos últimos cinco ou 30 anos de depósito do FGTS.

Opinião de advogados

Murilo Aith, advogado e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, acha importante o trabalhador ingressar com ação antes do julgamento do STF. Isso porque o Supremo poderá modular os efeitos da decisão para quem estiver com sua ação em andamento até o julgamento.

Mesma opinião tem o advogado Renato Falchet Garacho. “É prudente o trabalhador entrar com ação antes do julgamento, pois o risco de o STF barrar novas ações é grande”, afirma.

Para a advogada Michelle Pimenta Dezidério, especialista em Direito do Trabalho de Chediak Advogados, a alteração do índice de correção monetária sobre os valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS pode afetar todos os trabalhadores.

“Se o STF entender que a forma de correção pode ser alterada de forma retroativa, ou seja, atingir os valores que já foram depositados, tanto os empregados que já ingressaram com ações judiciais quanto aqueles que não ingressaram serão beneficiados”, opina.Michelle pondera que seria inconstitucional a mudança no reajuste atingir apenas quem já ingressou com ação judicial, “já que, havendo a alteração do índice de correção, todos aqueles que possuem valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS teriam direito à revisão”.

Segundo ela, dependendo da decisão, haverá uma corrida para o ingresso de ações para o recebimento de eventuais diferenças, até mesmo por aqueles que já sacaram os valores levantados.

Ações individuais ou coletivas?

Os trabalhadores que optarem por ir à Justiça podem ingressar com ações individuais ou coletivas. Para Michelle, as ações individuais acabam tendo o trâmite mais rápido, por isso, a orientação dela é cada trabalhador buscar o advogado de sua confiança.

“É possível ainda que o sindicato ingresse com ações coletivas para garantir o direito de todos os empregados a ele vinculados. Tanto a ação individual como a ação coletiva garantirão os mesmos resultados ao empregado”, diz.

Nesse caso, o trabalhador deve procurar o sindicato de sua categoria e verificar se já não existe uma ação na Justiça pedindo a mudança de correção do FGTS.

Segundo Michelle, a necessidade ou não de advogado para representar o empregado depende do valor a ser requerido. Se o valor que se pretende receber não ultrapassar 60 salários mínimos, o empregado pode buscar o Juizado Especial Federal para ingressar com a ação judicial.

“No entanto, é sempre recomendado que se busque o profissional apto para auxiliar o empregado a ingressar com a ação judicial, uma vez que, havendo necessidade de interposição de recurso no decorrer do processo, será obrigatória a representação por advogado”, ressalta.

Murilo Aith concorda com Michelle. “Pode entrar com ação na primeira instância do Juizado Especial Federal, mas, indo para segunda instância, obrigatoriamente terá de ter advogado, ou seja, é melhor ter o apoio profissional desde o início”.

Aith também sugere sempre ações individuais por serem menos complexas de serem conduzidas e por haver a discussão individual de valores. “Cada caso discute um valor. Vira uma confusão processual se em um único processo discutir os valores de todos os envolvidos”, explica.

Garacho observa que as ações coletivas, salvo raras exceções, misturam muito os cálculos e, para este caso, é basicamente fazer a conta certa.

“O grande problema é que a pessoa precisa contratar ao menos algum especialista em cálculo para saber melhor o valor da causa, por isso um advogado especialista no tema é recomendado, embora não seja obrigatório”, afirma.

Como entrar com ação

Murilo Aith diz que, para ingressar com a ação os documentos necessários são os seguintes:

  • RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência;
  • Carteira de Trabalho;
  • Extrato analítico do FGTS de 1999 a 2013 (disponível no site www.caixa.gov.br/extrato-fgts); e
  • Carta de Concessão da Aposentadoria (apenas para quem é aposentado).

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